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  Decreto 28/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 44, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007, REFERENTE À READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/02/2012

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Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONA

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