Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 26/04, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REGULAMENTA A
LEI MUNICIPAL Nº 1086, DE 28 DE JANEIRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL
SUPERIOR