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  Decreto 26/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1086, DE 28 DE JANEIRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/02/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.086/2004 28/01/2004MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto42/2005 14/03/2005REVOGA TOTALMENTE
Decreto31/2004 01/03/2004ALTERAArtigo 3º e Artigo 4º
Decreto22/2010 17/02/2010REVOGA TOTALMENTE

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