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  Decreto 31/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS E PRAZOS DE PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E TAXAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2006

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Lei Complementar17/2005 22/12/2005MENCIONAArtigo 17 e Artigo 50
Lei Complementar16/2005 22/12/2005MENCIONA
Lei Complementar14/2003 19/12/2003MENCIONAArtigo 68 Parágrafo 7º, Artigo 299 e Artigo 70

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