Ementa: DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE EFEITOS DE ATO LEGISLATIVO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.133/2004 01/10/2004MENCIONA
Lei Ordinária876/2000 29/09/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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