Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA COM BENFEITORIAS, NO BAIRRO DO PORTO NOVO DESTINADA A INSTALAÇÃO DA BASE OPERACIONAL DA DIVISÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.536/1988 30/11/1988MENCIONAOrçamento Vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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