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  Decreto 34/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO EM ATRASO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 02 DE MARÇO DE 2007
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2007

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Decreto68/2007 14/06/2007ALTERAPrazo

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