Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.235/2005 22/12/2005MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária1.186/2005 22/07/2005MENCIONAArtigo 16, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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