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Lei Ordinária 1.235/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.006

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 22/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.127/2004	02/07/2004	MENCIONA	LDO 2004
Lei Ordinária	923/2001	03/12/2001	MENCIONA	PPA 2002-2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	99/2006	09/08/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	93/2006	31/07/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	87/2006	12/07/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	78/2006	30/06/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	76/2006	19/06/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	69/2006	05/06/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	66/2006	24/05/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	56/2006	28/04/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	54/2006	28/04/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	46/2006	17/04/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	39/2006	29/03/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	38/2006	29/03/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	32/2006	20/03/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	23/2006	01/03/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	18/2006	17/02/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	150/2006	12/12/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	146/2006	30/11/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Lei Ordinária	1.353/2007	05/02/2007	MENCIONA	Exercício de 2006
Lei Ordinária	1.340/2006	07/12/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.337/2006	04/12/2006	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	1.334/2006	30/11/2006	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	1.326/2006	16/11/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Decreto	132/2006	14/11/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Lei Ordinária	1.319/2006	09/11/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.314/2006	17/10/2006	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	1.301/2006	18/09/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.300/2006	13/09/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.298/2006	13/09/2006	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	1.295/2006	04/09/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.292/2006	04/09/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.285/2006	30/08/2006	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	1.283/2006	23/08/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.276/2006	28/06/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.258/2006	12/04/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.255/2006	29/03/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.251/2006	01/03/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.250/2006	24/02/2006	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	1.249/2006	09/02/2006	ALTERA	Artigo 1º
Lei Ordinária	1.249/2006	09/02/2006	ALTERA	Artigo 2º
Lei Ordinária	1.249/2006	09/02/2006	ALTERA	Artigo 3º
Lei Ordinária	1.249/2006	09/02/2006	ALTERA	Artigo 4º
Lei Ordinária	1.248/2006	09/02/2006	MENCIONA	Orçamento
Lei Ordinária	1.248/2006	09/02/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO 2006
Lei Ordinária	1.247/2006	30/01/2006	MENCIONA	Orçamento
Decreto	124/2006	30/10/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Lei Ordinária	1.239/2006	13/01/2006	MENCIONA	Orçamento
Decreto	122/2006	20/10/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	117/2006	29/09/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	116/2006	22/09/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	111/2006	15/09/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO
Decreto	105/2006	28/08/2006	MENCIONA	ORÇAMENTO

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