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  Decreto 40/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A BASE DE CÁLCULO DO ISSQN PARA OS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2010

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Lei Complementar17/2005 22/12/2005MENCIONAAnexo I

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