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  Decreto 41/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, PLANO DE UNIFORMES E REGULAMENTO DISCIPLINAR DA DIVISÃO DE TRÂNSITO - DITRAN
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2001

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Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 2º

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