Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE 10% DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU DO EXERCÍCIO DE 2000
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/01/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto206/1999 30/11/1999MENCIONA
Lei Complementar01/1997 12/12/1997MENCIONAArtigo 125

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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