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  Decreto 42/2005

Ementa: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1086, DE 28 DE JANEIRO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA DE ESTUDO AOS FILHOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS ESTUDANTES EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2005

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Decreto26/2004 18/02/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.086/2004 28/01/2004MENCIONA

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