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  Decreto 42/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO IV, DO ART. 17, DO ESTATUTO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE CARAGUATATUBA - FUNDACC
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2009

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Decreto152/2010 27/10/2010MENCIONA

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