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  Lei Ordinária 1.299/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O REGULAMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA, INSTITUÍDO PELO § 1º DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 07 DE JULHO DE 2004, E PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.206, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.206/2005 09/11/2005MENCIONA
Lei Ordinária1.119/2004 07/06/2004ALTERARegulamento instituído pelo Parágrafo 1º do artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.331/2006 28/11/2006ALTERAInciso I, do artigo 1º
Lei Ordinária1.331/2006 28/11/2006ALTERAInciso II, do artigo 1º

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