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  Decreto 45/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DO SERVIDOR LUIZ ANTÔNIO CARLOTA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária318/1993 09/06/1993MENCIONAParágrafo único do Artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto159/1999 11/10/1999ALTERARedação do Artigo 2º

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