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  Decreto 54/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2006

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Lei Ordinária1.235/2005 22/12/2005MENCIONAORÇAMENTO

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