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  Decreto 56/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 115/06, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA A APONEC - ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2007

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Decreto155/2006 26/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Decreto115/2006 21/09/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.300/2006 13/09/2006MENCIONA

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