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  Decreto 63/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - SP
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2003

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Lei Ordinária992/2002 20/12/2002MENCIONAArtigo 20, Artigo 35, Parágrafo 1º do Artigo 31, inciso XII e XIII do Artigo 2°, inciso II do Artigo 21, Anexo VII, Artigo 20, Artigo 31

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