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  Lei Ordinária 1.329/1985 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.252, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto140/1987 26/11/1987MENCIONA
Lei Ordinária1.393/1986 01/10/1986MENCIONA

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