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  Decreto 80/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 853, DE 30 DE JUNHO DE 2000
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000MENCIONAArtigo 4º Parágrafo 1º , Parágrafo 2º e Artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto66/2012 29/05/2012REVOGA TOTALMENTE

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