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  Decreto 96/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA OS DECRETOS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/07/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto89/2003 27/06/2003MENCIONA
Decreto76/2003 30/05/2003MENCIONA
Decreto74/2003 28/05/2003MENCIONA
Decreto74/2003 28/05/2003MENCIONA
Decreto71/2003 19/05/2003MENCIONA
Decreto56/2003 15/04/2003MENCIONA
Decreto43/2003 31/03/2003MENCIONA
Decreto39/2003 18/03/2003MENCIONA
Decreto23/2003 27/02/2003MENCIONA
Decreto18/2003 24/02/2003MENCIONA
Decreto09/2003 24/01/2003MENCIONA
Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONA

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