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  Decreto 09/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária990/2002 20/12/2002MENCIONAORÇAMENTO
Lei Ordinária893/2000 18/12/2000MENCIONAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto96/2003 08/07/2003MENCIONA
Decreto93/2009 05/05/2009ALTERAArtigos 4º e 5º

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