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  Decreto 77/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto75/2006 16/06/2006MENCIONAArtigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto23/2007 12/03/2007ALTERAComposição da Comissão

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