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  Decreto 83/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZ PARA LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR, QUANDO SUPERIOR A UM DIA
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/05/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto18/2002 28/01/2002REVOGA TOTALMENTE

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