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  Decreto 18/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O SERVIÇO DE MEDICINA, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO (MEDICINA DO TRABALHO), NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto83/1999 24/05/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária763/1969 19/08/1969MENCIONAArtigo 116

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto85/2006 12/07/2006REVOGA TOTALMENTE

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