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  Decreto 09/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO CARAGUATATUBA E SEU REGIMENTO INTERNO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/01/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto44/2003 04/04/2003MENCIONA
Decreto28/2001 19/02/2001REVOGA TOTALMENTE
Decreto19/2010 09/02/2010MENCIONAAnexo I
Decreto126/2002 10/07/2002MENCIONA
Decreto01/2000 03/01/2000ALTERAComposição do Conselho
Decreto01/2000 03/01/2000INCLUIParágrafo 1º e 2º no Artigo 1º

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