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  Decreto 19/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto17/2009 27/01/2009REVOGA TOTALMENTE
Decreto09/1999 06/01/1999MENCIONAAnexo I
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998MENCIONAArtigo 25
Lei Ordinária699/1998 08/09/1998ALTERAArtigo 25

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2013 28/05/2013REVOGA TOTALMENTE

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