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  Decreto 09/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO PRESENCIAL, DO TIPO MENOR PREÇO, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/01/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Decreto1.430/2021 23/03/2021MENCIONA

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