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  Decreto 93/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISCIPLINA A CONCESSÃO DE VALE - ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEI Nº 622, DE 03 DE SETEMBRO DE 1997, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 759, DE 02 DE JUNHO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária759/1999 02/06/1999MENCIONA
Decreto160/1997 09/09/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária622/1997 03/09/1997MENCIONAArtigo 3º

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