Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DO DECRETO Nº 06/01, DE 15 DE JANEIRO DE 2001, QUE VEDA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO A PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS POR ABSOLUTA NECESSIDADE DO SERVIÇO E/OU DE LICENÇAS-PRÊMIO, NÃO USUFRUÍDOS OU NÃO UTILIZADAS PARA QUALQUER EFEITO LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/06/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto06/2001 15/01/2001ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/2003 11/03/2003REVOGA TOTALMENTE
Decreto106/2002 10/06/2002MENCIONA

Sobre

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