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  Decreto 97/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA CARAGUATATUBA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2007

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Lei Ordinária1.274/2006 28/06/2006MENCIONAArtigo 4º Parágrafo 4º

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