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  Lei Ordinária 1.274/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA - DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto97/2007 04/09/2007MENCIONAArtigo 4º Parágrafo 4º
Decreto40/2013 12/04/2013MENCIONAArt. 4º, inciso II; Art. 4º
Decreto296/2015 16/06/2015MENCIONA
Lei Ordinária2.253/2015 12/11/2015REVOGA TOTALMENTE
Decreto1.836/2023 14/07/2023MENCIONA
Decreto162/2009 15/09/2009MENCIONAArtigo 4º, inciso II

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