Ementa: AUTORIZA A COBRANÇA DE NOVA TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 465/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto218/2002 21/11/2002MENCIONA
Lei Ordinária643/1997 06/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária465/1994 22/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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