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  Decreto 103/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 12 DO DECRETO N° 094 DE 15 DE AGOSTO DE 1995, O QUAL ESTABELECE NORMAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TAXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto94/1995 15/08/1995ALTERAArtigo 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto147/1995 12/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto142/1995 27/11/1995REVOGA TOTALMENTE

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