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  Decreto 147/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TAXIS-.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto142/1995 27/11/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto103/1995 04/09/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto94/1995 15/08/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto36/1997 25/02/1997MENCIONA
Decreto205/1999 25/11/1999MENCIONA

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