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  Decreto 94/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL - TAXIS -.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/08/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/1989 18/07/1989REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto147/1995 12/12/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto142/1995 27/11/1995REVOGA TOTALMENTE
Decreto103/1995 04/09/1995ALTERAArtigo 12

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