Ementa: SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS INCISO IV, DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.969, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 3.365, DE 23 DE JUNHO DE 1914,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1970

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Lei Ordinária773/1969 30/11/1969MENCIONAOrçamento Vigente

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