Ementa: SYLVIO
LUIZ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, NOS TERMOS
INCISO IV, DO ARTIGO 39, DO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 31 DE
DEZEMBRO DE 1.969, COMBINADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º, DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº
3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1914,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/1970
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Lei Ordinária | 773/1969 | 30/11/1969 | MENCIONA | Orçamento Vigente |
Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Número
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Data
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Ação
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Descrição
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| Não possui |