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  Decreto 16/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA VERBA DO ORÇAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 773/69.:P>

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/1970

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Lei Ordinária773/1969 30/11/1969MENCIONAArtigo 5º
Lei Ordinária773/1969 30/11/1969MENCIONAOrçamento Vigente

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