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  Decreto 52/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - LEI Nº 708/67
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1967

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária708/1967 25/10/1967REGULAMENTA
Lei Ordinária708/1967 25/10/1967MENCIONAArtigo 1º, Parágrafo 2º
Lei Ordinária660/1966 16/11/1966MENCIONAOrçamento Vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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