Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária758/1969 30/05/1969ALTERA
Lei Ordinária720/1967 28/12/1967MENCIONA
Decreto52/1967 27/10/1967REGULAMENTA
Decreto52/1967 27/10/1967MENCIONAArtigo 1º, Parágrafo 2º
Decreto11/1968 29/03/1968MENCIONA

Sobre

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Legislação