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  Lei Ordinária 1.412/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DE PROVENTOS DOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/1987

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.424/1987 01/07/1987REVOGAArtigo 2º

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