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  Lei Ordinária 1.415/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR DO USO COMUM DO POVO PARA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA SITUADA NO LOTEAMENTO BALNEÁRIO CALIFÓRNIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1987

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Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAOrçamento Vigente

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