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  Lei Ordinária 1.430/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE DESCONTO PARA O PAGAMENTO DA TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1987

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Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAOrçamento

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