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  Lei Ordinária 1.434/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 1.018, DE 04 DE JUNHO DE 2003
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2007

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Lei Ordinária1.018/2003 04/06/2003ALTERAArtigo 19

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