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  Lei Ordinária 1.442/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.642, DE 06 DE AGOSTO DE 1985. 
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1987

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Lei Ordinária1.397/1986 24/11/1986MENCIONAOrçamento Vigente

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