Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.443/1987 09/11/1987MENCIONAOrçamento Vigente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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