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  Decreto 57/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: >JOSÉ SIDNEY TROMBINI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1994

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Lei Ordinária321/1993 16/06/1993MENCIONA

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