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  Lei Ordinária 1.476/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: “REVOGA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.469/88, QUE TRATA DA DEPOSIÇÃO DE LIXO PROVENIENTE DE OUTROS MUNICÍPIOS EM CARAGUATATUBA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.469/1988 11/01/1988REVOGAParágrafo 2º do artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.100/2013 10/09/2013REVOGA § 2º., do artigo 2º., da Lei Municipal n. 1469/88

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